Legislação

Lei Ordinária 0038/1997/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0038/1997/1997
Data da Publicação: 14/05/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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