Legislação




Lei Ordinária 0055/1997/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0055/1997/1997
Data da Publicação: 17/07/1997

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

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Lei Ordinária 0052/1997/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0052/1997/1997
Data da Publicação: 03/07/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

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Lei Ordinária 0047/1997/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0047/1997/1997
Data da Publicação: 27/06/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTINDO POR CONTAS DE RETORNO DO ICMS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 0051/1997/1997
Lei Ordinária

Número/Ano: 0051/1997/1997
Data da Publicação: 27/06/1997

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL- PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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