Lei Ordinária 0038/1997/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/05/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO
    ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO
    ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.