Portaria Executiva 234/2021

Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/06/2021

EMENTA

  • FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A CONCESSÃO DO FG, A SERVIDORA SELIA BERNARDETE ZORZO DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
PORTARIA N.234/2021

       DE 08/06/2021

FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A CONCESSÃO DO FG, A SERVIDORA SELIA BERNARDETE ZORZO DE ANDRADE, E   DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente com o Art. 69, inc. “VI” da Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando, o determinado na Lei Federal 14.151 de 12 de Maio de 2021 que afasta servidoras gestantes do trabalho presencial;

Considerando a recomendação emitida pela Medicina do Trabalho onde recomenda o afastamento das atividades laborais presenciais por estar Gestante G2 P1;

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º – Suspender temporariamente os adicionais de insalubridade 20% e adicional da Função Gratificada de 20%, concedidos a servidora SELIA BERNARDETE ZORZO DE ANDRADE, por estar afastada do trabalho presencial devido estar Gestante enquadrando-se no grupo de risco da COVID-19 em conformidade com a Lei Federal 14.151 de 12/05/2021.

 

 

 

Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Bom Jesus, em 08 de Junho de 2021.

 

 

RAFAEL CALZA

          Prefeito Municipal

 

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

                         Rosane Siqueira

                         Funcionária Designada

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