23 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0113/1998/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/06/1998

EMENTA

  • ALIENA LOTE DE TERRA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, NÃO SENDO PELO PROGRAMA COHAB.

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