Lei Ordinária 0142/1998/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 10/12/1998

EMENTA

  • EXTINGUE A LEI CFS 0005/97, QUE TRATA SOBRE O FAPEM E SEMAS E TRANSFERE PARA A AUTARQUIA BOM JESUS PREVI OS RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES.