Lei Ordinária Lei Ordinária 0086/1997/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/12/1997 EMENTA CRIA ZONAS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE IPTU PARA O ANO DE 1998. Arquivos anexos0.921142001360259834_lei086.pdf