23 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0082/1997/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 10/12/1997

EMENTA

  • SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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