Lei Ordinária Lei Ordinária 0338/2005/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 24/05/2005 EMENTA AUTORIZA A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.570134001346067698_lei_0338_2005.pdf