Lei Ordinária 0311/2004/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/05/2004

EMENTA

  • ALTERA A LEI CFS Nº 0275/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR.