Lei Ordinária 0334/2005/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/03/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, DECLARANDO-OS INSERVÍVEIS, POR INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.