Lei Ordinária Lei Ordinária 0326/2004/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 10/12/2004 EMENTA ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 07 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.783290001345821839_lei_0326_2004.pdf
