Lei Ordinária 0325/2004/2004

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 239, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2001, REDEFINE ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • 0.294335001345821743_lei_0325_2004.pdf