Lei Ordinária Lei Ordinária 0324/2004/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 10/12/2004 EMENTA REVOGA LEI CFS Nº 0155/99 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR LOTEAMENTO. Arquivos anexos0.876999001345821610_lei_0324_2004.pdf