Lei Ordinária 0323/2004/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 10/12/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSERVIBILIDADE DE BENS MUNICIPAIS, AUTORIZANDO A RESPECTIVA BAIXA DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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