Lei Ordinária 0318/2004/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 05/10/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO E CLÁUSULAS DE REVERSÃO, DE IMÓVEIS URBANOS, COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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