Decreto Executivo 078/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/09/2021
EMENTA
- SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL 049/2021, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 078/2021
29/09/2021
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL 049/2021, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DA REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAFAEL CALZA, Prefeito Municipal de Bom Jesus-SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69 incisos III da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que o Decreto 049/2021 suspendeu os efeitos da Lei Municipal 781/2021 que concedeu reposição geral anual aos servidores públicos municipais de Bom Jesus, SC;
Considerando a decisão liminar da 2ª Vara da comarca de Xanxerê, SC, Mandado de Segurança autos n. 5005918-73.2021.8.24.0080 que concedeu direito aos servidores de receberem a reposição;
Considerando que o município foi notificado do Mandado de Segurança na data de 28/09/2021
Considerando os princípios da discricionariedade administrativa, da legalidade e principalmente da moralidade administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspenso o Decreto 049/2021 que suspendeu os efeitos da Lei Municipal 781/2021, determinando a concessão reposição geral anual aos servidores do município de Bom Jesus, SC, na porcentagem de 5,20% (IPCA) a partir do mês de setembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais decretos que regulam a matéria em vigor.
Bom Jesus, SC, 29 de setembro de 2021
.RAFAEL CALZA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na data supra e local de costume.
Rosane Siqueira
Funcionária Designada
Arquivos anexos