Lei Ordinária Lei Ordinária 0085/1997/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 23/12/1997 EMENTA ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DE ISSQN PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E DEMAIS CATEGORIAS. Arquivos anexos0.873863001360259776_lei085.pdf