Lei Ordinária Lei Ordinária 0079/1997/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/12/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.759457001360257963_lei079.pdf
