Lei Ordinária Lei Ordinária 0369/2006/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 14/06/2006 EMENTA AUTORIZA PROMOVER DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.567356001346072596_lei_0369_2006.pdf