Lei Ordinária 0360/2005/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 13/12/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS, DECLARANDO-O INSERVÍVEL, POR INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.