Lei Ordinária Lei Ordinária 0354/2005/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 11/10/2005 EMENTA AUTORIZA A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.490414001346070672_lei_0354_2005.pdf