Lei Ordinária 0347/2005/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 12/07/2005

EMENTA

  • AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE ATÉ R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS) PER CAPITA POR HABITANTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XANXERÊ, PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA – SAMU – NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.