Lei Ordinária Lei Ordinária 0348/2005/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 12/07/2005 EMENTA AUTORIZA A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.480523001346069460_lei_0348_2005.pdf