Lei Ordinária 0309/2004/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 25/05/2004

EMENTA

  • ALTERA LEI CFS Nº 025/97, QUE TRATA DA ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, IDOSOS E DEFICIENTES.