Lei Ordinária Lei Ordinária 0280/2003/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 07/05/2003 EMENTA INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.609361001345815270_lei_0280_2003.pdf