Lei Ordinária 0279/2003/2003

EMENTA

• ALTERA LEI CFS Nº 0250/2002, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E CRIA O PROGRAMA: "TRABALHO POR ALIMENTO".

Arquivos anexos

• • 0.202400001345811000_lei_0279_2003.pdf