Lei Ordinária Lei Ordinária 0356/2005/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 29/11/2005 EMENTA CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A NOVOS LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.953344001360775960_lei_crs_0356_2005___cria_incentivo_a_novos_loteamentos.pdf