Lei Ordinária Lei Ordinária 0305/2004/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 28/04/2004 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 238, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos anexos0.631519001360775129_lei_cfs_nB0._0305_2004altera_art_6_da_lei_96.pdf
