Lei Ordinária Lei Ordinária 0290/2003/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 12/12/2003 EMENTA REVOGA LEI CFS N° 202/2000 E ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Arquivos anexos0.196307001360774889_leis_0290_03___revoga_lei_cfs_202_2000_e_altera_cod._trib..pdf