Lei Ordinária 0269/2002/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 31/10/2002

EMENTA

  • ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO A LEI CFS Nº 0209/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.