Lei Ordinária 0259/2002/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 24/06/2002
EMENTA
- REVOGA LEIS CFS N° 0173/2000 E CFS N° 0258/2002 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.