Lei Ordinária 0258/2002/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/06/2002
EMENTA
- REVOGA LEI CFS N° 0233/2001 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.