Lei Ordinária 0257/2002/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 10/06/2002

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
    ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E
    OBRAS.