Lei Ordinária 0256/2002/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 04/06/2002
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍCIA MILITAR, PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES.