Lei Ordinária Lei Ordinária 0240/2001/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 04/12/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.582951001360771698_lei240_2001_extingue_fundo_municipal_de_habi.pdf