Lei Ordinária Lei Ordinária 0229/2001/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 11/09/2001 EMENTA AUTORIZA EFETUAR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.929760001360769932_lei229_2001_divida_ativa.pdf
