10 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0228/2001/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/08/2001

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA DE PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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