Lei Ordinária Lei Ordinária 0227/2001/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 10/07/2001 EMENTA ALTERA ARTIGO 5º DA LEI CFS Nº 0212/2001. Arquivos anexos0.416564001360769718_lei227_2001_altera_projeto_agua.pdf
