Lei Ordinária 0165/1999/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 02/12/1999
EMENTA
- ALTERA LEI CFS Nº 0017/97, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA, EM SEU ARTIGO 4º.
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