Lei Ordinária 0162/1999/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 04/10/1999
EMENTA
- ALTERA LEI CFS Nº 0144/98 E AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESCRITURAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS URBANA, E DOAR PARTE DESTA
ÁREA AO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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