Lei Ordinária 0161/1999/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 04/10/1999
EMENTA
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, POR ATO ONEROSO, DE BENS
IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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