23 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 0152/1999/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 13/04/1999

EMENTA

  • ALTERA LEI CFS Nº 0019/97 EM SEU ARTIGO 3º, CAPÍTULO II, SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO.

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