Lei Ordinária Lei Ordinária 0150/1999/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 09/04/1999 EMENTA ALTERA ARTIGO 125 DA LEI CFS Nº 0079/97, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Arquivos anexos0.665408001360765282_lei150_99.pdf