Lei Ordinária 0055/1997/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 17/07/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA.
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