Lei Ordinária 0051/1997/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/06/1997
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL- PMDES, E ADERIR AO PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA-PROADEM, TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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