Decreto Executivo Decreto Executivo 096/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 08/08/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.765999001351258090_decreto_096_2005___autoriza_a_anular_e_suplementar.pdf
