Decreto Executivo Decreto Executivo 092/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 15/07/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.984767001351257638_decreto_092_2005___autoriza_a_anular_e_suplementar.pdf