Decreto Executivo 018/2005/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/01/2005
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 298/2004 DE 16/03/2004 QUE OFICIALIZA A FORMA DE PÚBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.