Decreto Executivo 013/2005/2005

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 03/01/2005

EMENTA

  • ESTABELECE VALORES PARA TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA DECRETO C.F.S Nº 031/2003 DE 11/07/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.