Decreto Executivo Decreto Executivo 013/2005/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 03/01/2005 EMENTA ESTABELECE VALORES PARA TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ALTERA DECRETO C.F.S Nº 031/2003 DE 11/07/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.495235001351245657_decreto_013_2005___cobranca_de_horas_maquinas.pdf